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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, de 13 de março de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
13 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente