Instrução Normativa SRF Nº 23, de 17 de fevereiro de 1989

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA nos Estados de Roraima e Amapá.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

17 fev 1989

Esfera

federal

Situação

vigente