INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, de 23 de fevereiro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o regime de especial de admissão temporária.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

23 fev 1999

Esfera

federal

Situação

vigente