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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, de 29 de março de 1994
instrucao_normativa federal vigente
Altera o artigo 4º da IN SRF nº 94/93.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 mar 1994
Esfera
federal
Situação
vigente