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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 230, de 24 de outubro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente