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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 231, de 24 de outubro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o bônus de adimplência fiscal aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
24 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente