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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 233, de 28 de outubro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a desistência de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente