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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 236, de 30 de outubro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
30 out 2002
Esfera
federal
Situação
vigente