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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 238, de 05 de novembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Altera o inciso III do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente