Instrução Normativa SRF Nº 24, de 08 de abril de 1985

Atualiza os valores das multas expressos em cruzeiros na legislação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de que tratam os incisos II a IV do art. 6º da Lei nº 5.143/66.