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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 24, de 18 de março de 1997
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente