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Instrução Normativa SRF Nº 24, de 19 de fevereiro de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o recolhimento de receitas do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, do Ministério da Justiça.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
19 fev 1988
Esfera
federal
Situação
vigente