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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 244, de 18 de novembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e procedimentos de intercâmbio de informações nelas previstos.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
18 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente