INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247, de 21 de novembro de 2002
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
21 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente