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Instrução Normativa SRF Nº 25, de 15 de abril de 1985

instrucao_normativa federal vigente

Restituição do Imposto

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

15 abr 1985

Esfera

federal

Situação

vigente