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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 251, de 27 de novembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Altera os arts. 13, 15, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
27 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente