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Instrução Normativa SRF Nº 26, de 19 de março de 1987

instrucao_normativa federal vigente

Altera o item 24 da Instrução Normativa SRF n° 137, de 19 de dezembro de 1980, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

19 mar 1987

Esfera

federal

Situação

vigente