← Voltar à lista
Instrução Normativa SRF Nº 26, de 22 de fevereiro de 1988
instrucao_normativa federal vigente
Disciplina o recolhimento de receitas do Conselho Federal de Entorpecentes - COFEN, do Ministério da Justiça.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
22 fev 1988
Esfera
federal
Situação
vigente