INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 26, de 25 de fevereiro de 1999

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei No 9.779, de 1999.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

25 fev 1999

Esfera

federal

Situação

vigente