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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 264, de 20 de dezembro de 2002
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
20 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente