INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 266, de 23 de dezembro de 2002

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

23 dez 2002

Esfera

federal

Situação

vigente