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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 27, de 03 de maio de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Altera os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa DpRF nº 88, de 9 de outubro de 1991.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente