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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 278, de 10 de janeiro de 2003
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei no 10.637, de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 jan 2003
Esfera
federal
Situação
vigente