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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 279, de 10 de janeiro de 2003
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2002, de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 jan 2003
Esfera
federal
Situação
vigente