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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28, de 12 de março de 1990
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre normas previstas no artigo 4º do Decreto nº 99.061/90.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente