INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28, de 13 de março de 2001

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a restituição e o ressarcimento de valores relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

13 mar 2001

Esfera

federal

Situação

vigente