INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28, de 27 de abril de 1994

instrucao_normativa federal vigente

Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

27 abr 1994

Esfera

federal

Situação

vigente