INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 280, de 10 de janeiro de 2003

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

10 jan 2003

Esfera

federal

Situação

vigente