INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 282, de 14 de janeiro de 2003

instrucao_normativa federal vigente

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

14 jan 2003

Esfera

federal

Situação

vigente