INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

14 jan 2003

Esfera

federal

Situação

vigente