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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 29, de 01 de março de 1999
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
1 mar 1999
Esfera
federal
Situação
vigente