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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 29, de 10 de maio de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro de medicamentos destinados a pessoas físicas, nas condições que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
10 mai 1996
Esfera
federal
Situação
vigente