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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 29, de 15 de março de 2000
instrucao_normativa federal vigente
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 mar 2000
Esfera
federal
Situação
vigente