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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 29, de 15 de março de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
15 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente