Instrução Normativa SRF Nº 29, de 20 de março de 1987

instrucao_normativa federal vigente

"Dispõe sobre o valor "pro rata" da OTN."

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

20 mar 1987

Esfera

federal

Situação

vigente