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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 29, de 26 de fevereiro de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Altera o inciso II do § 2º do art. 10 da IN SRF nº 010, de 22/01/93.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
26 fev 1993
Esfera
federal
Situação
vigente