← Voltar à lista
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 293, de 03 de fevereiro de 2003
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
3 fev 2003
Esfera
federal
Situação
vigente