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Instrução Normativa SRF Nº 3, de 11 de janeiro de 1984
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a baixa de termos de responsabilidade nos casos que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
11 jan 1984
Esfera
federal
Situação
vigente