INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 30, de 05 de junho de 1995

instrucao_normativa federal vigente

Atualiza as normas que dispõem sobre a aquisição de veículo com isenção do IPI, por pessoas portadoras de deficiência física.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

5 jun 1995

Esfera

federal

Situação

vigente