INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 30, de 31 de março de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

31 mar 1997

Esfera

federal

Situação

vigente