INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 309, de 18 de março de 2003

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

18 mar 2003

Esfera

federal

Situação

vigente