INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 31, de 08 de abril de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

8 abr 1997

Esfera

federal

Situação

vigente