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Instrução Normativa SRF Nº 31, de 17 de abril de 1985
instrucao_normativa federal vigente
Reajusta o valor tributável da água mineral e da água potável de mesa.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
17 abr 1985
Esfera
federal
Situação
vigente