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Instrução Normativa SRF Nº 31, de 25 de março de 1987
instrucao_normativa federal vigente
Determina a emissão de OC/OP e DR, relativa a restituição do Imposto de Renda Pessoa JurÃdica dos exercÃcios de 1985 e 1986, expressos em OTN e disciplina o resgate de OC/OP emitida e não resgatada com o valor expresso em cruzados.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
25 mar 1987
Esfera
federal
Situação
vigente