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Instrução Normativa SRF Nº 31, de 29 de janeiro de 1986
instrucao_normativa federal vigente
Imposto sobre Circulação de Mercado-rias - ICM<br /> Amapá - Prorrogação de Prazo
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 jan 1986
Esfera
federal
Situação
vigente