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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 31, de 29 de março de 2001
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
29 mar 2001
Esfera
federal
Situação
vigente