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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 32, de 05 de março de 1993
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão pela divulgação de propaganda eleitoral relativa às eleições de 03 de outubro de 1992.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
5 mar 1993
Esfera
federal
Situação
vigente