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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, de 12 de junho de 1996
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o Tratamento Aduaneiro de Bens Trazidos como bagagem Acompanhada de Viajante Procedente do Exterior Credenciado junto à IV Reunião Plenária do Comitê Técnico 207 da ISO. (International Organization for Standardization).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
12 jun 1996
Esfera
federal
Situação
vigente