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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 345, de 28 de julho de 2003
instrucao_normativa federal vigente
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
instrucao_normativa
Data de publicação
28 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente