INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 35, de 16 de abril de 1997

instrucao_normativa federal vigente

Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

instrucao_normativa

Data de publicação

16 abr 1997

Esfera

federal

Situação

vigente